Ações Imobiliárias: O que são e quando utilizá-las?

As ações imobiliárias são processos judiciais usados para resolver conflitos sobre posse, propriedade, contratos e outros assuntos ligados a imóveis. Abaixo, explicamos as principais situações em que essas ações são necessárias.

1. Ações para proteção da posse do imóvel

Essas ações são usadas quando alguém está com a posse de um imóvel e sofre ameaças ou interferências indevidas.

• Reintegração de Posse: Quando alguém toma seu imóvel sem autorização, e você precisa recuperá-lo.

• Manutenção de Posse: Quando você continua no imóvel, mas enfrenta ameaças ou invasões parciais.

• Interdito Proibitório: Quando há uma ameaça de invasão ou esbulho, e você busca preveni-lo.

2. Ações para garantir a propriedade do imóvel

Essas ações são usadas quando há uma disputa sobre quem realmente é o dono do imóvel.

• Ação Reivindicatória: Quando você é o proprietário, mas outra pessoa ocupa seu imóvel sem direito.

• Imissão na Posse: Quando você já é o dono legal do imóvel, mas não consegue entrar nele.

3. Ações relacionadas a contratos de imóveis

Essas situações envolvem problemas na compra e venda de imóveis.

• Adjudicação Compulsória: Quando você pagou pelo imóvel, mas o vendedor se recusa a passar a escritura.

• Rescisão Contratual com Restituição de Valores: Quando há descumprimento do contrato de compra e venda.

• Resolução de Compromisso de Compra e Venda: Quando o comprador ou vendedor não cumprem sua parte no contrato.

4. Ações para regularização de imóveis

Quando há problemas na documentação do imóvel, essas ações ajudam a regularizar a situação.

• Usucapião: Para regularizar a propriedade de um imóvel ocupado por um longo tempo de forma pacífica e ininterrupta.

• Retificação de Registro Imobiliário: Para corrigir erros no registro do imóvel no cartório.

• Anulação de Registro Imobiliário: Para cancelar registros feitos de forma errada ou fraudulenta.

5. Ações relacionadas a aluguel e condomínios

Quando surgem conflitos entre proprietários, inquilinos ou condomínios, essas ações podem ser necessárias.

• Ação de Despejo: Para retirar um inquilino que não paga o aluguel ou descumpre o contrato.

• Revisão de Aluguel: Para ajustar o valor do aluguel de acordo com o mercado.

• Renovação de Locatária Comercial: Para garantir a renovação do contrato de aluguel comercial, conforme a Lei do Inquilinato.

• Cobrança de Dívidas Condominiais: Para cobrar condomínios atrasados.

6. Ações envolvendo poder público e função social do imóvel

Quando o imóvel é afetado por decisões do governo ou ocupações coletivas, essas ações podem ser aplicadas.

• Desapropriação: Quando o governo toma um imóvel por necessidade pública, mas precisa indenizar o dono.

• Reintegração de Posse Coletiva: Para remover invasões em terras públicas ou privadas.

7. Atuação Extrajudicial

Além das demandas judiciais, atuamos fortemente na esfera extrajudicial, buscando soluções rápidas e eficazes para regularização e proteção patrimonial, sem a necessidade de processos demorados.

• Mediação e Negociação: Solução de conflitos imobiliários por meio de acordos amigáveis, evitando processos judiciais.

• Assessoria Contratual: Revisão e elaboração de contratos de compra e venda, locação e outros negócios imobiliários.

• Regularização de Imóveis: Procedimentos administrativos em cartórios e órgãos públicos para ajustes de documentação.

• Contratos diversos, como: locação, compra e venda, arrendamento, permuta, corretagem, comodato e incorporação.

8. Due Diligence Imobiliária

A Due Diligence Imobiliária é uma análise detalhada da documentação do imóvel, garantindo mais segurança antes da compra ou venda. Esse procedimento envolve a verificação de:

• Pendências jurídicas, fiscais ou registrais;

• Conformidade com normas urbanísticas e ambientais;

• Situação cadastral e financeira do imóvel;

• Possíveis riscos que possam comprometer a negociação.

Essa análise evita prejuízos e garante que a transação ocorra de forma segura e transparente.

Precisa de ajuda com alguma ação imobiliária ou solução extrajudicial?

Se você está enfrentando algum problema com posse, propriedade, contratos, aluguel ou regularização de imóveis, um advogado especializado pode te ajudar a resolver a questão da melhor forma. Entre em contato e proteja seu direito!